Consulta Pública
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Cria regras transitórias, aplicáveis durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, relativas à recuperação judicial ou extrajudicial e à falência de empresários, sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada, bem como institui o Regime Especial de Recuperação Extrajudicial de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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