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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 187 de 2020
(PDL 187/2020)
Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, do Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio, que “Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.”
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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