e-Cidadania

Dispõe sobre a disponibilização de canal de comunicação eletrônico para a prática de atos perante os serviços notariais e de registro durante a pandemia do coronavírus, possibilitando a celebração de casamentos, o encaminhamento de documentos e títulos digitalizados e o reconhecimento de firma, entre outros atos, à exceção de testamentos, de forma remota. Autoriza a prática de atos pelos serviços notariais e de registro em dias não úteis e em qualquer horário.