e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2307 de 2020

(PL 2307/2020)

Ver explicação da ementa

Suspende a lavratura e o registro do protestos de micro e pequenas empresas durante o período da Covid-19 e prorroga o prazo prescricional ou decadencial para o protesto destes títulos de dívida até o segundo dia útil após o término de praszo de suspensão.

Autoria

Senador Dário Berger (MDB/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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