Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para financiar políticas públicas para promoção da inclusão digital, massificar o acesso aos serviços de interesse coletivo prestados em regime privado e subsidiar o acesso à internet para beneficiários do Programa Bolsa Família, cabendo aos provedores de conexão a oferta de planos gratuitos de internet para os beneficiários desse Programa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?