Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece a Covid-19 como doença ocupacional para trabalhadores da área de saúde; qualifica a doença como grave para fins de aposentadoria integral e isenção de imposto de renda; e estabelece a responsabilidade do empregador público ou privado nos casos em que não forneça equipamento de proteção individual.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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