Consulta Pública
INDICAÇÃO nº 29 de 2020
(INS 29/2020)
Sugere a alteração do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, para facultar aos Estados do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima a indicação de representantes permanentes para compor o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) e para destinar a esses Estados um percentual mínimo dos recursos geridos pelo CAPDA.
Autoria
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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