Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2289 de 2020
(PL 2289/2020)
Isenta de tributos federais as doações de produtos importados do exterior destinadas às organizações da sociedade civil enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Ver explicação da ementa
Isenta as doações de produtos importados para organizações da sociedade civil do pagamento de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, COFINS-Importação, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), realizadas durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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