Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Isenta as doações de produtos importados para organizações da sociedade civil do pagamento de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, COFINS-Importação, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), realizadas durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?