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PROJETO DE LEI nº 2207 de 2020
(PL 2207/2020)
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir no rol de crimes de responsabilidade a não publicação das operações de crédito e das despesas executadas durante a vigência de estado de calamidade pública.
Ver explicação da ementa
Torna crime de responsabilidade a conduta de efetuar operação de crédito para financiar despesa sem observância das prescrições legais a ela relativas, inclusive durante a vigência de estado de calamidade pública.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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