e-Cidadania

Eleva em cinco pontos percentuais a alíquota incidente sobre a comercialização de bens de consumo supérfluos e de luxo que descreve; revoga dispositivo que permite a pessoas jurídicas deduzirem quantias pagas à titulo de "Juros Sobre Capital Próprio" da base de cálculo para fins de apuração do lucro real; e revoga isenção do imposto de renda sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos cujo titular seja residente ou domiciliado no exterior, nas condições que especifica.