Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2183 de 2020
(PL 2183/2020)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante.
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Disciplina o envio eletrônico de documentos fiscais, para fins de restituição do imposto sobre a renda de pessoas físicas.
Autoria
Senador Irajá (PSD/TO)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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