Consulta Pública
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Determina o recolhimento de lâmpadas fluorescentes pelos fabricantes, após o uso pelos consumidores.
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Votos apurados até 23/04/2024 09:24:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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