Consulta Pública
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Garante ao usuário de serviços públicos a gratuidade das ligações de telefone fixo ou móvel quando registrar suas manifestações junto aos órgãos da Administração Pública.
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Votos apurados até 27/04/2024 21:09:33
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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