e-Cidadania

Determina à União, ao DF, aos Estados e aos Municípios a oferta de residências temporárias, em casas-abrigo ou casas de acolhimento, durante estado de calamidade pública, para mulheres e crianças em situação de violência doméstica e familiar. Permite, para o cumprimento das finalidades desta lei, a realização de obras, serviços, compras e locações de imóveis por dispensa de licitação.