Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna nulas as cláusulas de fidelidade de contratos em vigor firmados antes da decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?