Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Suspende durante o período da Pandemia do Covid-19 a contagem dos prazos de carência para perda da qualidade de segurado da Previdência Social.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?