Consulta Pública
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Altera a legislação dos planos de saúde para estabelecer medidas adicionais de proteção e de cobertura ao segurado em períodos emergenciais de saúde pública e declara abusiva cláusula contratual que restringe, dificulta ou impeça a assistência ao beneficiário nessas situações.
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Votos apurados até 02/05/2024 18:33:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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