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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 134 de 1995
(PLS 134/1995)
REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA DEVIDA AOS AERONAUTAS E AEROVIARIOS, CIVIS E MILITARES, IMPEDIDOS DE EXERCER A PROFISSÃO.
Autoria
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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