Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 244 de 2020
(RQS 244/2020)
Destaque para votação em separado das alterações dos arts. 224 e 225, e do acréscimo do art. 226-A feitas pelo art. 27 do PLV 6/2020 - MPV 905/2019.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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