Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 239 de 2020
(RQS 239/2020)
Destaque para votação em separado do §7º do art. 879 da CLT, alterado pelo art. 27 do PLV 6/2020 e, por decorrência, o art. 39 da Lei 8.177, alterado pelo art. 29 do PLV 6/2020 - MPV 905/2019.
Autoria
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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