e-Cidadania

Permite, até 31 de dezembro de 2020, a concessão de auxílio-doença em virtude de contaminação por coronavírus, pelo prazo de 45 dias, mediante a apresentação de atestado médico que declare a contaminação, dispensada a realização de perícia médica. Dispensa, até 31 de dezembro de 2020, a exigência de período de carência para a concessão de pensão por morte de segurado por coronavírus e de auxílio-doença não acidentário. Determina o afastamento de trabalhadores da área de saúde gestantes, lactantes, maiores de 60 anos e portadores de doenças graves do contato direto com pacientes com coronavírus.