Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Instituto benefício previdenciário de natureza permanente, denominado "Seguro-Calamidade", a ser concedido durante períodos de calamidade pública aos contribuintes da Previdência Social exercentes de atividade autônoma cuja remuneração não ultrapasse cinquenta por cento do benefício máximo do Regime Geral de Previdência Social, em valor equivalente a meio salário mínimo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?