e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1933 de 2020

(PL 1933/2020)

Ver explicação da ementa

Confere prioridade de tramitação às ações de alimentos e permite a realização da audiência de conciliação e julgamento de forma remota, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência ou de outra ferramenta que possibilite a realização do ato.

Autoria

Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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