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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 151 de 2020
(PDL 151/2020)
Susta os efeitos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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