Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Reduz o prazo para sanção e veto presidencial de projetos de lei para dois dias úteis em situações de emergência ou de calamidade pública.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?