Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 951 de 2020
(MPV 951/2020)
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar a utilização do sistema de registro de preços na hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, quando se tratar de compra ou contratação por mais de um órgão ou entidade. Autoriza o ente federativo a optar pela aplicação do regulamento federal sobre registro de preços, na hipótese de inexistência de regulamento específico. Estabelece que compete às Autoridades de Registro - AR da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, entidades operacionalmente vinculadas a determinada Autoridade Certificadora - AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. Revoga as disposições relativas à proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições, constantes na Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
362 67
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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