Consulta Pública
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Insere no rol de crimes hediondos o peculato, a inserção de dados falsos em sistema de informações, a concussão, o excesso de exação qualificado e a corrupção passiva ou ativa, quando praticados em ocasião de calamidade pública.
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Votos apurados até 30/04/2024 00:37:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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