Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 96 de 2020
(PLP 96/2020)
Dispõe sobre a possibilidade de alteração do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real, durante o ano-calendário de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da crise econômica ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a opção pelo Simples Nacional.
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Excepcionalmente durante o ano-calendário de 2020, autoriza as empresas a migrar do regime do lucro presumido para o do lucro real ou para o do Simples Nacional, o que se mostrar mais interessante e possível às empresas, considerada, inclusive, a perspectiva de faturamento ao longo do corrente ano.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
27 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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