Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1869 de 2020
(PL 1869/2020)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever que o Ministério da Saúde garantirá a disponibilização, pelos estabelecimentos credenciados ao programa farmácia popular, dos produtos para saúde previstos em regulamento.
Ver explicação da ementa
Determina ao Ministério da Saúde que garanta a disponibilidade de medicamentos e produtos destinados ao enfrentamento da Pandemia do Covid-19 nos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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