e-Cidadania

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, DF e Municípios, para compensar a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) entre abril e dezembro de 2020. Permite à União conceder aos Estados, DF e Municípios limite extraordinário para contratação de operações de crédito no exercício de 2020. Autoriza a cessão e a securitização de créditos provenientes de novas operações de crédito dos Estados, DF e Municípios e a renegociação de operações de crédito já constituídas.