Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 219 de 2020
(RQS 219/2020)
Destaque para votação em separado, dos parágrafos 9º e 10 do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, acrescido na forma do art.1º da PEC 10/2020.
Autoria
Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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