e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1866 de 2020

(PL 1866/2020)

Ver explicação da ementa

Concede a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, exclusivamente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19.

Autoria

Senadora Kátia Abreu (PP/TO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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