Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1856 de 2020
(PL 1856/2020)
Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir entre os serviços públicos e atividades essenciais aqueles necessários à logística do fornecimento de produtos fora do estabelecimento comercial.
Ver explicação da ementa
Inclui como serviço público e atividade essencial durante a Pandemia do Covid-19 aqueles necessários à logística de fornecimento de produtos fora do estabelecimento comercial.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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