Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1853 de 2020
(PL 1853/2020)
Acrescenta parágrafo ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto isenção de tarifa de fornecimento de água em volume suficiente para a sua sobrevivência e de sua família em caso de pandemia.
Ver explicação da ementa
Suspende a cobrança de água e esgoto dos consumidores de baixa renda, durante a emergência de saúde pública da Covid-19.
Autoria
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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