Consulta Pública
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para restringir o direito à indenização de empregadores em face de entes estatais em razão da edição de normas jurídicas que impossibilitem a continuidade da atividade empresarial em momentos de calamidade, enfrentamento de pandemia e situações análogas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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