Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1803 de 2020
(PL 1803/2020)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão do pagamento de prestações do financiamento imobiliário durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.
Ver explicação da ementa
Possibilita, a pedido do cliente, a suspensão temporária do pagamento das prestações de financiamento imobiliário até 90 dias após o fim da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Autoria
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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