e-Cidadania

Dispõe sobre a suspensão dos descontos em folha de empréstimos e demais operações de crédito de empregados, aposentados e pensionistas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, proibindo a aplicação de multas, juros ou outros encargos às parcelas suspensas e a inclusão desses devedores em cadastros negativos de crédito em virtude da suspensão.