Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 89 de 2020
(PLP 89/2020)
Institui regime extraordinário para as finanças públicas voltado para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, em razão do reconhecimento da calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional, bem como critérios para apuração da regra prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Regulamenta as finanças públicas no período da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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