e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1799 de 2020

(PL 1799/2020)

Ver explicação da ementa

Determina, às instituições financeiras públicas e privadas que compõem o sistema financeiro nacional, a suspensão da exigibilidade das parcelas de empréstimos e financiamentos com vencimentos na vigência da calamidade pública, bem como quaisquer encargos de multa e mora.

Autoria

Senador Major Olimpio (PSL/SP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code