Consulta Pública
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Altera o Código Penal para duplicar as penas dos crimes contra a administração pública praticados durante períodos de calamidade pública.
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Votos apurados até 24/04/2024 23:32:48
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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