Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1794 de 2020
(PL 1794/2020)
Estabelece teto máximo de juros em operações de crédito consignado, realizadas por servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, durante a vigência do estado de calamidade pública da Covid-19.
Ver explicação da ementa
Limita os juros do empréstimo consignado, durante a calamidade pública da Covid-19.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
8 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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