Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1707 de 2020
(PL 1707/2020)
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos por meio da complementação da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Ver explicação da ementa
Determina à União a prestação de auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios como compensação da perda de arrecadação de ICMS e IPTU motivada pela Pandemia do Covid-19.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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