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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 81 de 2020
(PLP 81/2020)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO).
Ver explicação da ementa
Determina a criação do Sistema Nacional de Garantias de Crédito, no qual estará inserido o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, para facilitar o acesso destes à concessão de créditos por agentes financeiros.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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