e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1646 de 2020

(PL 1646/2020)

Ver explicação da ementa

Suspende, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, os bloqueios e retenções à entrega de recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), feitos para pagamento de créditos do ente de origem.

Autoria

Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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