Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Suspende, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, os bloqueios e retenções à entrega de recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), feitos para pagamento de créditos do ente de origem.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?