Consulta Pública
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Suspende a cobrança de contribuições previdenciárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios e de suas autarquias e fundações públicas durante a Pandemia do Covid-19, prevendo a quitação delas em cento e cinquenta parcelas mensais após o final da pandemia; e proíbe a retenção de repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios em razão do não pagamento daquelas contribuições no vencimento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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