Consulta Pública
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Modifica a legislação dos planos privados de saúde para, durante a Pandemia do Covid-19, proibir a cobrança de franquia ou coparticipação, o reajuste ou revisão das prestações, a perda da qualidade do beneficiário e a suspensão ou rescisão unilateral do contrato.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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