Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1603 de 2020
(PL 1603/2020)
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Ver explicação da ementa
Determina a suspensão, pelas instituições financeiras, da cobrança de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas pelo período de 6 meses, nos termos de regulamentação do Conselho Monetário Nacional, em virtude do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
186 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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