Consulta Pública
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Suspende o prazo para revisão do plano diretor dos Municípios, em caso de inviabilidade de realização de audiências públicas devido a emergência de saúde pública.
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Votos apurados até 28/04/2024 05:45:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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