Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que ações administrativas previstas em leis que reconheçam situação de emergência ou estado de calamidade pública sejam executadas no prazo máximo de cinco dias, sob pena de cometimento de improbidade administrativa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?