e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1532 de 2020

(PL 1532/2020)

Ver explicação da ementa

Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o custeio de medidas necessárias ao enfrentamento de situação de calamidade pública decretada em virtude de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde.

Autoria

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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